Câmara Municipal de Caratinga - Resolução nº 314/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA

RESOLUÇÃO Nº 314/1991

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA

A Câmara Municipal de Caratinga Resolve:

TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

Parágrafo 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis sobre as metas de competência do Município.

Parágrafo 2º - A função de fiscalização e controle é de caráter político - administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, secretários da Prefeitura e Vereadores.

Parágrafo 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações.

Parágrafo 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Parágrafo 5º - A Câmara exercer suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo deliberando sobre todas as matérias de sua competência.

Parágrafo 6º - Na constituição das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participem da respectiva Câmara.

Parágrafo 7º - Não será autorizada a publicação de pronunciamento que envolver ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão de ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

Parágrafo 8º - A Mesa da Câmara encaminhará, por intermédio do Prefeito, somente os pedidos de informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da respectiva Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO E SEDE

Art. 3º - O Governo Municipal, em sua função deliberativa é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17 (dezessete) Vereadores, eleitos na forma da lei, para um período de 4 (quatro) anos.

Art. 4º - A Câmara tem sua sede na Rua Raul Soares, nº 145, 1º andar.

Parágrafo 1º - São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede.

Parágrafo 2º - Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o funcionamento da Câmara no edifício próprio, poderá ela, deliberar, provisoriamente, em outro local do Município, por iniciativa da maioria absoluta e aprovação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Parágrafo 3º - Para prestar homenagem ou participar de comemoração especial, pode a Câmara, por deliberação de 2 / 3 (dois terços) de seus membros, realizar reunião solene fora de sua sede.

Parágrafo 4º - As dependências da Câmara só poderão ser cedidas para realização de eventos estranhos a sua finalidade mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Parágrafo 5º - As dependências da Câmara só serão cedidas para realização de velórios e cerimônias fúnebres de ex-prefeito, ex-vice-prefeito e ex-vereadores do município de Caratinga. (Acrescido pela Resolução nº 665/2010)

CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art. 5º - A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos partidários e vedada a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente.

Parágrafo 1º - No ato de posse, todos de p‚, um dos Vereadores, a convite do Presidente, proferir seguinte compromisso: "Prometo cumprir dignamente o mandato que me foi confiado, respeitar a Constituição Federal, A Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal e observar as leis, trabalhando pelo engrandecimento do Município e o bem estar de sua população", ao que os demais Vereadores confirmarão, declarando: "Assim prometo".

Parágrafo 2º - Não se verificando a posse do Vereador, este dever fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado extinto seu mandato pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo 3º - A assinatura aposta na Ata ou termo completa o compromisso.

Art. 6º - Na mesma reunião solene, proceder-se-á à eleição da Mesa, observadas as normas previstas neste Regimento.

Art. 7º - Ao Vereador que presidir a reunião solene de instalação da Câmara compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.

Art. 8º - Empossada a Mesa, o Presidente declara instalada a Câmara, cessando com este ato, o seu desempenho legal.

Art. 9º - O Vereador que não tomar posse na reunião preparatória, dever fazê-lo no máximo de 10 (dez) dias do primeiro período da Sessão Legislativa, sob pena de perda automática do mandato, salvo motivo justificado e reconhecido pela Câmara.

Parágrafo único - O Vereador que se apresentar após a instalação da Câmara prestar compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial no livro próprio.

CAPÍTULO IV
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 10 - O Prefeito prestar compromisso e tomar posse perante a Câmara na reunião subsequente à de instalação.

Parágrafo 1º - Se a Câmara não estiver instalada ou se deixar, por qualquer motivo, de reunir-se para dar posse, o Prefeito empossar-se-á, decorrido aquele prazo de 10 (dez) dias, e dentro de 8 (oito)dias que se seguirem, perante o Juiz de Direito da Comarca ou em sua falta, o da Comarca mais próxima ou da Comarca Substituta.

Parágrafo 2º - No ato da posse, o Prefeito proferir o seguinte compromisso: " Prometo, com lealdade, dignidade e proibidade, desempenhar a função para a qual fui eleito, defender as instituições democráticas, respeitar as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, e promover o bem estar da comunidade local."

Parágrafo 3º - Ao empossar-se, fará o Prefeito a declaração de seus bens.

Parágrafo 4º - O Vice-Prefeito tomar posse no prazo e na forma prescrita neste artigo.

Parágrafo 5º - Se, no prazo de 30 (trinta) dias, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo o motivo de força maior, reconhecido pela própria Câmara, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara.

CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA

Art. 11 - Cabe a Câmara Municipal deliberar sobre tudo o que diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos locais.

Art. 12 - É da competência exclusiva da Câmara, além de outras atribuições previstas neste Regimento:
I - eleger sua Mesa Diretora;
II - elaborar seu regimento interno em que definir as atribuições da Mesa Diretora e de seus membros;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
V - conhecer da renúncia do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores;
VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice - Prefeito e aos Vereadores;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias após seu recebimento;
VIII - fixar, para vigir na legislatura subsequente, a remuneração dos Vereadores, bem como a remuneração e gratificação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, antes de suas eleições, considerando-se mantidas as remunerações vigentes, na hipótese de não proceder a respectiva fixação na época própria, admitida a atualização do valor monetário com base no índice federal, pertinente.

Parágrafo único - A fixação da remuneração dos agentes políticos respeitar necessariamente os limites do artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias.

IX - autorizar a alienação de bens imóveis do Município;
X - autorizar o Prefeito a ausentar-se por mais de 15 ( quinze ) dias;
XI - aprovar contrato de concessão de serviços públicos, na forma da lei;
XII - aprovar contrato de concessão administrativo ou de direito real de uso de bens municipais;
XIII - aprovar convênios onerosos com entidades públicas ou particulares, e consórcio com outros municípios;
XIV - outorgar títulos e/ou honrarias nos termos da lei;
XV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
XVI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo;
XVII - apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos;

XVIII - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar.

Parágrafo Único - A concessão de cidadania honorária, facultada a cada vereador a apresentação de apenas uma por sessão legislativa, será aprovada por voto secreto e por parecer de comissão especial, sendo necessária a unanimidade dos votos dos vereadores presentes à sessão.

Parágrafo Único - A concessão de cidadania honorária, facultada a cada vereador a apresentação de apenas uma por sessão legislativa, será aprovada por voto secreto e por parecer de comissão especial, sendo necessário a unanimidade dos votos dos vereadores presentes à sessão, sendo a escolha prévia feita em reunião secreta da Câmara Municipal. (Alterado pela Resolução nº 355/1993)

Parágrafo Único - A concessão de cidadania honorária, facultada a cada vereador a apresentação de 2 (duas) propostas por sessão legislativa, será aprovada por voto secreto e por parecer de comissão especial. (Alterada pela Resolução nº 730/2013)

 

TÍTULO II
DOS VEREADORES

CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 13 - Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 14 - É respeitada a independência e inviolabilidade dos Vereadores no exercício do mandato, por suas opiniões e votos e na circunscrição do município não lhes sendo, porém, permitindo, em seus pronunciamentos, pareceres ou proposições, usar de linguagem anti-parlamentar ou contrária à ordem pública.

Art. 15 - Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário;
VI - convocar reunião extraordinária da Câmara, na forma deste Regimento;
VII - solicitar licença, por tempo determinado.

Art. 16 - São obrigações e deveres do Vereador:
I - comparecer no dia, hora e loca designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento;
II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
III - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer;
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar de seus habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público.
V - tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;
VI - apresentar-se, decentemente, trajado.
VI - apresentar-se em traje esporte fino (Paletó e gravata). (Alterado pela Resolução 465/1997)

Art. 17 - Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços do Município, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) aceitar cargos, funções ou empregos remunerados nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no Artigo 38, incisos I, IV e V da Constituição Federal;

II - desde a posse:
a) a ser proprietário, controlar e/ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprego em que sejam demissíveis "AD NUTUM", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa contra qualquer das entidades referidas no inciso I, "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Parágrafo único - Ao Vereador, que seja servidor público, aplicam-se as seguintes normas:
I - havendo compatibilidade de horário, exercer cumulativamente seus cargos, funções percebendo-lhes as vantagens sem prejuízo da remuneração da vereança;
II - não havendo compatibilidade de horário, ficar afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela maior remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
III - afastando ou não de seu cargo, função ou emprego no serviço municipal, quando sujeito a avaliação de desempenho, tê-lo-á, desde a posse, no conceito máximo.

CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA LICENÇA

Art. 18 - O vereador poderá licenciar-se por prazo determinado mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:
I - por motivo de doença, instruindo o pedido com laudo médico;
II - para desempenhar missão temporária, de caráter representativo ou cultural;
III - para tratar de interesses particulares.

Parágrafo 1º - Apresentando o requerimento, e não havendo número para deliberar durante duas reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente, ad-referendum do plenário.

Parágrafo 2º - É lícito ao Vereador desistir a qualquer tempo da licença que lhe tenha sido concedida.

Parágrafo 3º - Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não-comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

SEÇÃO II
DA PERDA DO MANDATO

Art. 19 - Perder o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 17, incisos e alínea deste Regimento;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que sofrer condenação privada da liberdade em sentença;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por licença ou missão por esta autorizada;
V - que residir fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
VII - quando o decretar a Justiça Eleitora, nos casos previstos na Constituição Federal;
VIII - que renunciar, considerando também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto neste Regimento.

Parágrafo 1º - É incompatível com o decoro paramentar, além dos casos definidos neste Regimento, o abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas ou a percepção de vantagens indevidas.

Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos I a V, o mandato será cassado por decisão da Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político nelas representado, ou por denúncia de qualquer cidadão, mediante processo definido neste Regimento, assegurada ampla defesa.

Parágrafo 3º - Nos casos dos incisos VI a VIII o mandato será declarado extinto pela Mesa Diretora, de Ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político, assegurada defesa ampla.

Art. 20 - A denúncia sobre infração dos incisos I a IV será encaminhada à Mês que nomear Comissão composta por 3 (três) Vereadores para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apurar o fato, receber a defesa do vereador denunciado e apresentar parecer conclusivo para apreciação do Plenário e votação secreta sobre a cassação pretendida.

CAPÍTULO III
DOS LÍDERES

Art. 21 - Líder de Bancada é o porta-voz de uma representação partidária, agindo como intermediário entre ela e os órgãos da Câmara e do Município.

Parágrafo 1º - Cada Bancada ter seu líder.

Parágrafo 2º - Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores que integram, as Bancadas indicarão à Mesa da Câmara, até 24 (vinte e quatro) horas após o início da Sessão Legislativa, o seu líder.

Art. 22 - É facultado ao Líder da Bancada, em qualquer momento da reunião, usar da palavra por tempo não superior a 10 (dez) minutos, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara, ou para responder críticas dirigidas a um ou outro grupo a que pertença, salvo quando se tiver procedendo à votação ou se houver orador na tribuna.

TÍTULO III
DA MESA DA CÂMARA

CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 23 - A eleição da Mesa da Câmara Municipal ou preenchimento de vaga nela verificada far-se-á por escrutínio secreto, observadas as normas deste processo e mais as seguintes exigências e formalidades:
I - chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II - cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma o nome do candidato e o respectivo cargo;
III - comprovação dos votos da maioria simples dos membros da Câmara pela eleição dos cargos da Mesa;
III - comprovação dos votos da maioria simples dos membros da Câmara para eleição dos cargos da mesa, exceto no caso de haver mais de dois candidatos ao cargo de Presidente, ocasião em que deverá se proceder a eleição em dois turnos, a não ser que algum dos candidatos obtenha, na primeira votação, metade mais um dos votos dos Vereadores. (Alterado pela Resolução nº 462/1996).

IV - realização do segundo escrutínio em caso de empate para o cargo de Presidente;
V - considerar eleito o candidato mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio para Presidente ou primeiro escrutínio nos demais cargos;
VI - proclamação, pelo Presidente, e posse dos eleitos.

CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 24 - A Mesa da Câmara é eleita para um mandato de 1 (um) ano.

Parágrafo único - A eleição realiza - se no início da Sessão Legislativa.

Art. 24. A Mesa da Câmara é eleita para um mandato de 2 (dois) anos. (Alterado pela Resolução nº 679/2010)

Parágrafo único - A eleição realiza-se no último trimestre da segunda Sessão Legislativa, em sessão a ser convocada pelo Presidente. (Alterado pela Resolução nº 679/2010)

Art. 25 - O mandato da Mesa dura até constituir-se a nova e cuja eleição preside, salvo o disposto no artigo 5º.

Art. 26 - A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e de 1 (um) 1º Secretário e 2º Secretário.

Art. 27 - No caso de vaga em cargos da Mesa, por morte, renúncia ou perda de mandato, desde que ocorrida dentro de 270 (duzentos e setenta) dias após a sua constituição, o preenchimento processa-se mediante eleição, na forma deste Regimento.

Parágrafo único - Se a vaga se verificar após decorridos 5(cinco) meses a substituição se processar na forma estabelecida no artigo 35, parágrafos 1º e 2º, deste Regimento.

Art. 28 - No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que se realizar dentro de 30 (trinta) dias imediatos.

Art. 29 - Os membros da Mesa, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

Art. 30 - Além das atribuições consignados neste Regimento ou dele implicitamente resultantes, compete a Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I - propor privativamente a Câmara a criação de cargos e funções necessárias aos serviços administrativos, assim como a fixação dos respectivos vencimentos, obedecidos o princípio da paridade;
II - propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
III - tomas providências necessárias à regularidades dos trabalhos legislativos;
IV - propor alteração do Regimento Interno da Câmara;
V - encaminhar as Contas da Mesa ao Tribunal de Contas de Minas Gerais e ao Executivo Municipal;
VI - orientar os serviços da Secretaria da Câmara e a elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 31 - As resoluções da Câmara Municipal e as proposições de lei, são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, e afixadas em edital, no lugar de costume e publicadas na imprensa.

CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE

Art. 32 - A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando ela se enuncia coletivamente.

Art. 33 - Compete ao Presidente:
I - representar a Câmara em Juízo e perante as autoridades constituídas;
II - das posse aos Vereadores que não foram empossados no 1º dia da legislatura e aos Suplentes de Vereadores, presidirá a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;
III - promulgar as Resoluções da Câmara;
IV - promulgar as leis não sancionadas nem vetadas pelo Presidente, no prazo legal;
V - promulgar as leis vetadas pelo Prefeito e não sancionadas e que hajam sido informadas pela Câmara;
VI - encaminhar ao Prefeito as Proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações;
VII - assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
VIII - apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no fim da última reunião ordinária do ano.
IX - prestar contas, anualmente, de sua administração;
X - superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas, dentro dos limites do orçamento;
XI - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
XII - designar a Ordem do Dias das reuniões e retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissões;
XIII - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, a Lei Orgânica e ao Regimento, ressalvando ao autor o recurso ao Plenário;
XIV - decidir as questões de ordem;
XV - comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja suplente e faltarem 15(quinze) meses ou menos para o término do mandato;
XVI - propor ao Plenário a indicação de Vereador para desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural;
XVII - promover a publicação ou divulgação de matéria de interesse da Câmara;
XVIII - requisitar recursos financeiros para as despesas da Câmara;
XIX - nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da lei, ouvida a Mesa;
XX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar, quando necessário;
XXI - declarar a extinção do mandato de Vereador, nos casos previstos em lei.

Art. 34 - O Presidente da Câmara vota nas eleições, nos escrutínios secretos e no caso de empate, quando seu voto é de qualidade.

Art. 34. O Presidente da Câmara ou seu substituto somente terá voto:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – nos escrutínios secretos;
III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário, quando seu voto é de qualidade;
IV – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, em qualquer natureza de votação. (Alterado pela Resolução nº 679/2010)

CAPÍTULO IV
DO VICE-PRESIDENTE

Art. 35 - Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental de início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui no exercício de suas funções, as quais ele assumir logo que estiver presente.

Parágrafo 1º - A substituição a que se refere o artigo se d á igualmente, em todos os casos de ausência, falta, impedimento ou licença do Presidente.

Parágrafo 2º - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez)dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

CAPÍTULO V
DO PRIMEIRO SECRETÁRIO

Art. 36 - São atribuições do Primeiro Secretário:
I - verificar e declarar a presença dos Vereadores, pelo Livro próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;
II - proceder a leitura da Ata e do Expediente;
II – proceder à leitura da Ata, quando não dispensada, e do Expediente;
(Alterado pela Resolução nº 663/2010)
III - assinar, depois do Presidente, as proposições, as Resoluções e as Atas da Câmara, determinando a publicação do resumo das últimas, na imprensa local ou afixando-as em edital, no lugar de costume, sob pena de responsabilidade;
IV - superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;
V - redigir e transcrever as Atas das Sessões Secretas;
VI - fazer recolher e guardar, em boa-ordem, os projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentadas, quando necessário;
VII - abrir e encerrar o livro de presença, que ficar sob sua guarda;
VIII - abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos serviços da Câmara.

CAPÍTULO VI
DO SEGUNDO SECRETÁRIO

Art. 37 - Não se achando o Primeiro Secretário no recinto à fora regimental de início dos trabalhos, o Segundo Secretário o substituir no exercício de suas funções, as quais ele assumir logo que estiver presente.

Parágrafo 1º - A substituição a que se refere o artigo se d á igualmente, em todos os casos de ausência, falta, impedimento, ou licença do Primeiro Secretário.

Parágrafo 2º - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

CAPÍTULO VII
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES

Art. 38 - As Resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara dentro do prazo máximo e irrevogável de 10(dez) dias, contados da data de sua aprovação pelo Plenário.

Art. 39 - Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara os originais de Leis e Resoluções, remetendo ao Prefeito, para fins indicados no artigo 38 deste Regimento, a respectiva cópia, autografada pela Mesa.

Art. 40 - As leis e Resoluções aprovadas serão publicadas e afixadas, em edital, ou lugar de costume, e distribuídas ao Vereadores, em cópias datilografadas ou mimeografadas, ao fim de cada Sessão Legislativa, com as datas de sanção ou promulgação.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA INTERNA

Art. 41 - O policiamento da Câmara e de suas dependências compete, privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer autoridade.

Art. 42 - Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas, desde que se apresente decentemente vestido, guarde o silêncio sem dar sinal de aplauso ou reprovação, sendo compelido a sair, imediatamente de edifício, caso perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente.

Parágrafo único - A Mesa da Câmara pode requisitar o auxílio de autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.

Art. 43 - É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive Vereador.

Parágrafo 1º - Cabe à Mesa fazer cumprir a disposição do artigo, mandando desarmar e prender quem transgredir esta determinação.

Parágrafo 2º - A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.

TÍTULO IV
DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44 - As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

Art. 45 - As comissões da Câmara Municipal são:
I - permanentemente, as que subsistem através da legislatura;
II - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, se atingido o fim para o qual foram criadas.

Art. 46 - A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio público, considerando - se eleito, em caso de empate, o mais votado para Vereador.

Parágrafo único - Haver tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões Permanentes.

Art. 47 - As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos.

Art. 48 - Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caber ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 49 - Os membros efetivos e suplentes das Comissões Temporárias são nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, por indicação dos Líderes de Bancadas, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.

Art. 50 - As comissões da Câmara, permanentes ou temporárias têm 3 (três) membros, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer número.

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 51 - Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
II - Comissão de Educação e Saúde;
III - Comissão de Obras Públicas, Viação e Agricultura;
IV - Comissão do Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
V – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Acrescido pela Resolução nº 656/2009)
VI – Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. (Acrescido pela Resolução nº 678/2010)
VII – Comissão de Ética e decoro parlamentar. (Acrescido pela Resolução nº 858/2017)

Art. 52 - A eleição dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, a contas da instalação da Sessão Legislativa.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 53 - As Comissões Permanentes têm por finalidade estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame e o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta.

Parágrafo 1º - A fiscalização dos atos do Poder Executivo será exercida pelos membros indicados pelo Presidente da Comissão, cabendo-lhes apresentar relatórios ou pareceres para serem apreciados pelo órgão.

Parágrafo 2º - O Presidente da Comissão, em caso de necessidade, poderá solicitar a convocação da Câmara para tomar conhecimento dos resultados da fiscalização e adotar as medidas que julgar convenientes.

Art. 54 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Art. 55 - Compete à Comissão de Educação e Saúde, manifestar-se sobre assuntos de saúde, higiene, assistência social e previdêncial, educação, cultura e esporte.

Art. 56 - Compete à Comissão de Obras Públicas, Viação e Agricultura, manifestar-se sobre toda a matéria que envolve assuntos de saneamento, obras públicas, transportes, planejamento urbano.

Parágrafo único - Compete-lhe ainda, a fiscalização do funcionamento dos serviços públicos municipais e da construção de obras públicas.

Art. 57 - Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, manifestar-se sobre matéria financeira, tributária, orçamentaria, assuntos atinentes ao funcionalismo público, bem como sobre as contas do Prefeito, fiscalizando a execução orçamentaria.

Art. 57 A – Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara; instruir processo contra Vereador e elaborar projeto de resolução que importe sanção ética que deva ser submetida ao Plenário; responder consulta da Mesa, de comissão ou de Vereador sobre matéria de sua competência, e observar o integral cumprimento dos dispositivos regimentais(Acrescido pela Resolução nº 858/2017)

CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 58 - Além das Comissões Permanentes, por deliberação da Câmara, podem ser constituídas Comissões Temporárias, com finalidade específica e duração pré-determinada.

Parágrafo único - Os membros das Comissões Temporárias elegerão seu Presidente, cabendo a estes solicitar prorrogação de prazo de duração, se necessário à complementação de seu objetivo.

Art. 59 - As Comissões Temporárias são:
I - Especiais;
II - De Inquérito;
III - De Representação;

Art. 60 - As Comissões Especiais são constituídas para dar parecer sobre:
1º - veto à proposição de lei;
2º - processo de perda de mandato de Vereador;
3º - projeto concedendo Título de Cidadania Honorária;
4º - matéria que, por sua abrangência, relevância e urgência deve ser apreciada por uma só comissão.

Parágrafo único - As Comissões são constituídas, também, para tomar as contas do prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil e para examinar qualquer assunto de relevante interesse.

Art. 61 - A Comissão de Inquérito na sede da Câmara, adotando, nos seus trabalhos, as normas constantes da legislação federal específica.

Art. 62 - A Comissão de Representação tem por finalidade estar presente a atos em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.

Parágrafo único - A Comissão de Representação é nomeada pelo Presidente, de ofício ou a requerimento fundamentado.

Art. 63 - A Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada, para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu presidente e escolher o relator da matéria objeto de sua constituição.

CAPÍTULO V
DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

Art. 64 - Compete ao Presidente das Comissões:
I - determinar o dia da reunião da Comissão, dando disso ciência à Mesa;
II - convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator, que poderá ser o próprio Presidente;
V - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.

Parágrafo 1º - O Presidente poderá funcionar como Relator e ter sempre direito a voto.

Parágrafo 2º - Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da Comissão o recurso ao Plenário.

CAPÍTULO VI
DO PARECER E DOS PRAZOS

Art. 65 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.

Parágrafo único - Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito para o qual tenha sido solicitadamente urgência, o prazo de 3 (três) dias será contado a partir da data de entrada do mesmo na Secretaria da Câmara, independente de apreciação pelo Plenário.

Art. 66 - O prazo para apreciação exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.

Parágrafo 1º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 3 (três) dias para designar Relator, a contar da data do despacho da Câmara.

Parágrafo 2º - O Relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação do parecer.

Parágrafo 3º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão evocar o processo e emitir o parecer.

Parágrafo 4º - Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido o seu parecer, o Presidente da Câmara designar uma Comissão Especial de 3(três) membros para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias.

Parágrafo 5º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação.

Art. 67 - O parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.

Art. 68 - O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluir , sugerindo a sua adoção ou a sua rejeição, as emendas ou substantivos que julgar necessários.

Parágrafo único - Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da proposição, dever o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 69 - O parecer é composto de Relatório, Fundamentação e Conclusão.

Art. 70 - O parecer da Comissão dever , obrigatoriamente, será assinado por todos os membros ou ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido será apresentado em separada, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de responsabilidade deixar de subscrever os pareceres.

Art. 71 - Poderão as Comissões requisitar do Prefeito por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão.

Parágrafo 1º - Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 66, até o máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual a Comissão exarar o seu parecer.

Parágrafo 2º - O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitado urgência, neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o processo ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas ao menor espaço de tempo possível.

Art. 72 - Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, através de voto.

Parágrafo 1º - O voto pode ser favorável ou contrário e em separado.

Parágrafo 2º - O voto do relator, quando aprovado pela maioria da Comissão, constitui parecer e quando rejeitado, torna-se voto vencido.

TÍTULO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 73 - A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município em sessão legislativa, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 73 - A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, em sessão legislativa, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (Alterado pela Resolução nº 529/1999)

Parágrafo 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

Parágrafo 2º - A Sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 74 - A Câmara reunir-se-á em sessão de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos partidários e veda a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente.

TÍTULO VI
DAS REUNIÕES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75 - As reuniões são:
I - Preparatórias, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada legislatura em que se procede à eleição da Mesa;
II - Ordinárias, as que se realizem nos dias úteis, no horário regimental, proibida a realização de mais de uma por dia;
III - Extraordinárias, as que se realizam em dia diferente do fixado para as ordinárias;
IV - Solenes ou Especiais, as convocadas para um determinado objetivo, para comemoração ou homenagens.

Parágrafo único - As reuniões solenes ou especiais são indicadas com qualquer número, por convocação do Presidente ou por deliberação da Câmara.

Art. 76 - A reunião ordinária tem a duração de 3 (três) horas, iniciando-se os trabalhos às 19:00 horas, com tolerância de 15 minutos.

Art. 76. A reunião ordinária tem a duração de 3 (três) horas, iniciando-se os trabalhos às 19:00 horas, com tolerância de 15 minutos. (Alterado pela Resolução nº 663/2009)

Parágrafo Único - Durante o horário de verão, as reuniões ordinárias e extraordinárias terão início às 19 horas e 45 minutos, com tolerância de 15 minutos. (Acrescido pela Resolução nº 663/2009)

Art. 77 - A reunião extraordinária, que também tem a duração de 3 (três) horas, diurnas ou noturna, realizada na forma deste Regimento e da Legislação pertinente.

Art. 78 - A Câmara reúne-se, extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivos:
I - pelo Presidente;
II - pelo Prefeito;
III - por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Parágrafo 1º - No caso do Inciso I, a primeira reunião do período extraordinário será marcada com antecedência de cinco dias, pelo menos observada a comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada, e edital afixado no lugar de costume, no edifício da Câmara.

Parágrafo 2º - Nos casos dos Incisos II e III, o Presidente da Câmara marcar a primeira reunião para, no mínimo de três dias após o recebimento da convocação ou, no máximo, quinze dias, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior; se assim não fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á, automaticamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de quinze dias, no horário regimental.

Art. 79 - A convocação de reunião extraordinária determina dia, hora e a Ordem do Dia dos trabalhos e é divulgada em reunião e através da comunicação individual.

Parágrafo 1º - Durante o Expediente, na reunião extraordinária, além das matérias constantes do Artigo 82, itens I e II da Primeira Parte, a Câmara somente delibera sobre matéria para a qual foi convocada.

Parágrafo 2º - Quanto ao item III, do artigo citado, o parecer a ser lido relacionar-se com a matéria que terminou a convocação extraordinária.

Art. 80 - As reuniões da Câmara são públicas, mas poderão ser secretas, na forma do artigo 92, se assim for resolvido, a requerimento aprovado.

Art. 81 - A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo 1º - Se até 15(quinze) minutos depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de vereadores faz-se a chamada procedendo-se:
I - à leitura da Ata;
I – à leitura da Ata, quando não dispensada; (Alterado pela Resolução nº 663/2009)
II - à leitura do Expediente;
III - à leitura de Pareceres;

Parágrafo 2º - Persistindo a falta de número, o Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da seguinte.

Parágrafo 3º - Da Ata do dia em que não houver reunião, constarão os fatos verificados, registrando-se o nome dos Vereadores presentes e o dos que não compareceram.

CAPÍTULO II
DA REUNIÃO PÚBLICA

SEÇÃO I
DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 82 - Verificando o número legal no livro próprio e aberta a reunião pública, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:

PRIMEIRA PARTE
EXPEDIENTE: com duração de uma hora e mia (1 h., 30m.)
I - leitura e discussão da Ata da reunião anterior;
I – leitura, quando não dispensada, e discussão da Ata da reunião anterior; (Alterado pela Resolução nº 663/2009)
II - leitura da Correspondência e Comunicação;
III - leitura sem discussão, de proposições;
IV - oradores inscritos.

SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA: com a duração de uma hora e trinta minutos (1h., 30m) correspondendo:
1ª Parte - Discussão e votação dos projetos em pauta;
2ª Parte - Discussão e votação de proposições;
3ª Parte

I - Ordem do Dia da reunião seguinte;
II - Chamada Final.

Art. 83 - Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se a parte seguinte.

Art. 84 - A presença dos Vereadores é, no início da reunião, registrada em livro próprio, autenticado pelo 1º Secretário.

SEÇÃO II
DO EXPEDIENTE

Art. 85 - Aberto a reunião, o Secretário faz a leitura da Ata da reunião anterior, que é submetida à discussão e, se não for impugnada, considera-se aprovada, independentemente de votação.

Art. 85. Aberta a reunião, o secretário faz a leitura da Ata da reunião anterior, quando não dispensada por publicação na Internet, que é submetida à discussão e, se não for impugnada, considera-se aprovada, independentemente de votação. (Alterado pela Resolução nº 663/2009)

Parágrafo único - Havendo impugnação ou reclamação, o Secretário presta os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, na ata da sessão seguinte.

Art. 86 - As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara, durante cada reunião, e são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, depois de aprovadas.

Parágrafo único - No último dia da reunião, ao fim de cada Legislatura, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a Ata para ser discutida e aprovada na mesma reunião.

Art. 87 - Aprovada a Ata, lido e despachado o Expediente, passa-se à parte destinada à leitura de pareceres das Comissões Técnicas.

Art. 88 - Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições.

Parágrafo 1º - Para justificar a apresentação de projetos, tem o Vereador o prazo de 10 (dez) minutos).

Parágrafo 2º - É de 5 (cinco) minutos o prazo para justificar qualquer outras proposição.

SEÇÃO III
DOS ORADORES INSCRITOS

Art. 89 - A inscrição de oradores é feita em livro próprio, com antecedência máxima de 2 (duas) horas.

Art. 90 - É de vinte(20) minutos, prorrogáveis pelo Presidente por mais cinco (5), o tempo que dispõe o orador para pronunciar seu discurso.

Art. 90 - É de 10 minutos o tempo que dispõe o orador para pronunciar seu discurso. (Alterado pela Resolução nº 446/1996)

Parágrafo único - Pode o Presidente, a requerimento do orador desde que não haja outro inscrito ou, havendo, com a anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso, até completar-se o horário para o Expediente.

Art. 91 - A Ordem do Dia compreende:
I - 1ª Parte, com a duração de uma (1) hora, prorrogável, sempre que necessário, por deliberação da Câmara ou de início, pelo Presidente e destinada à discussão e votação dos projetos em pauta;
II - 2ª Parte, com a duração improrrogável de trinta (30) minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior e destina-se à discussão e votação de requerimentos, indicações e moções.

Parágrafo 1º - Na 1ª Parte da Ordem do Dia, cada orador não pode discorrer mais de duas vezes sobre a matéria, concedida preferência ao autor para usar da palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão.

Parágrafo 2º - Na 2ª Parte da Ordem do Dia, cada orador pode falar somente uma vez, durante (5) cinco minutos, sobre a matéria em debate.

CAPÍTULO III
DA REUNIÃO SECRETA

Art. 92 - A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento escrito e fundamentado, aprovado, sem discussão, por maioria absoluta.

Parágrafo 1º - Deliberada a realização da reunião secreta, o Presidente fará sair da sala do Plenário todas as pessoas estranhas, inclusive os funcionários da Câmara.

Parágrafo 2º - Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião pública, será esta suspensa para se tomarem as providências referidas no parágrafo anterior.

Parágrafo 3º - Antes de encerrada a reunião, resolver a Câmara se deverão ficar secretos ou constar da Ata Pública e matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a respeito.

Art. 93 - Ao Vereador é permitido reduzir seu pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta.

CAPÍTULO IV
DA ORDEM DOS DEBATES

SEÇÃO I
DO USO DA PALAVRA

Art. 94 - Os debates devem realizar em ordem, não podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.

Art. 95 - O Vereador tem direito à palavra:
I - para apresentar proposições e pareceres;
II - na discussão de proposições, pareceres, emendas e substitutivos;
III - pela ordem;
IV - para encaminhar votação;
V - em explicação pessoal;
VI - para solicitar aparte;
VII - para tratar de assunto urgente;
VIII - para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente como orador inscrito.

Parágrafo único - Apenas no caso do item VIII o uso da palavra é precedido de inscrição.

Art. 96 - Cada Vereador dispões de 5(cinco) minutos para falar pela ordem, em explicação pessoal, declaração de voto, assunto urgente ou para encaminhar votação, devendo o Presidente cassar-lhe a palavra, se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.

Art. 97 - A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a procedência em caso de pedidos simultâneos.

Art. 98 - O Vereador que solicitar a palavra, na discussão de proposição, não pode:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - uso de linguagem imprópria;
III - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV - deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 99 - Havendo infração a este Regimento, no curso dos debates, o Presidente fará advertência ao Vereador ou Vereadores, retirando-lhes a palavra, se não for atendido.

Parágrafo único - Persistindo a infração, o Presidente suspende a reunião.

SEÇÃO II
DOS APARTES

Art. 100 - Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

Parágrafo 1º - O Vereador, ao apartear, solicite permissão do orador e, ao fazê-lo, permanece de pé.

Parágrafo 2º - Não é permitido aparte:
I - quando o Presidente estiver usando a palavra;
II - quando o orador não o permitir;
III - paralelo a discurso do orador;
IV - no encaminhamento de votação;
V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal ou declaração de voto.

SEÇÃO III
DA QUESTÃO DA ORDEM

Art. 101 - A dúvida sobre a interpretação do Regimento interno, na sua prática, constitui questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.

Art. 102 - A ordem dos trabalhos pode ser interrompido, quando o Vereador pedir a palavra "pela ordem", no seguintes casos:
I - para reclamar contra a infração do Regimento;
II - para solicitar votação por partes;
III - para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.

Art. 103 - As questões são formuladas, no prazo de 5 (cinco) minutos, com clareza e com a indicação das disposições que se pretende elucidar.

SEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 104 - O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo tempo referido no artigo 96, observando o disposto no artigo 94.
a) somente uma vez;
b) para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão de sua autoria;
c) somente após esgotada a matéria da Ordem do Dia.

TÍTULO VII
DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 105 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal.

Art. 106 - O processo legislativo propriamente dito compreende a tramitação das seguintes proposições:
I - projeto de lei;
II - projeto de resolução;
III - veto a proposição de lei;
IV - requerimento;
V - indicação;
VI - representação;
VII - moção.

Parágrafo único - Emenda é a proposição acessória.

Art. 107 - A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e observância do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que versa matéria de competência da Câmara.

Parágrafo 1º - A proposição destinada a aprovar convênios, contratos e concessões conter a transcrição por inteiro dos termos do acordo.

Parágrafo 2º - Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompanhada do respectivo texto.

Parágrafo 3º - A proposição que tiver precedida de estudos, pareceres, decisões e despachos vai acompanhada dos respectivos textos.

Parágrafo 4º - As proposições para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura do seu autor, dispensado o apoiamento.

Art. 108 - Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.

Art. 109 - Não é permitido, também, ao Vereador, apresentar proposições de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consanguinidade ou afinidade, até 3º (terceiro) grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentar-se do Plenário no momento da votação.

Art. 110 - As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, vetos e proposições de leis e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.

Parágrafo único - Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de proposições.

Art. 111 - A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, vetos, emendas e substantivos.

Art. 112 - A matéria constante do projeto de lei, rejeitado ou com veto mantido, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão Legislativa, em diante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as proposições do Prefeito.

CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO

Art. 113 - A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projetos de lei e de resolução.

Art. 114 - Os projetos de lei e de resolução devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores.

Parágrafo único - Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.

Art. 115 - A iniciativa de projeto de lei cabe:
I - ao Prefeito;
II - ao Vereador;
III - às Comissões da Câmara Municipal;
IV - aos Eleitores do Município.

Parágrafo único - Os projetos de iniciativa dos eleitores deverá ser assinadas por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado ou de abrangência da proposta.

Art. 116 - A iniciativa de projeto de resolução cabe:
I - ao Vereador;
II - à Mesa da Câmara;
III - às Comissões da Câmara Municipal.

Art. 117 - O projeto de resolução destina-se a regular matéria da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como:
I - elaboração do seu Regimento Interno;
II - organização e regulamentação dos serviços administrativos de sua Secretária;
III - perda de mandato de Vereador;
IV - fixação do subsídio e verba de representação do Prefeito e a remuneração dos Vereadores;
V - aprovação das contas do Prefeito;
VI - aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou termos aditivos.

Parágrafo único - Aplicam-se nos projetos de resolução as disposições relativas aos projetos de lei.

Art. 118 - Recebido, o projeto será numerado e enviado à Secretaria, que remeter cópia do mesmo para todos os Vereadores.

Parágrafo único - Após a apresentação, em Plenário, será o Projeto encaminhado à Comissão competente, que emitir seu parecer.

Art. 119 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela maioria de seus membros, declarar o projeto inconstitucional ou alheio à competência da Câmara, é o mesmo incluído na Ordem do Dia, independentemente da audiência de outras Comissões.

Parágrafo único - Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanto a inconstitucionalidade, considerar-se-á rejeitado o projeto.

Art. 120 - Nenhum projeto de lei ou de resolução pode ser incluído em Ordem do Dia para discussão única ou para 1ª discussão sem que, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, tenham sido distribuídas aos Vereadores as cópias, confeccionadas na forma do Art. 118, bem como parecer das Comissões.

Art. 121 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que:

I - disponham sobre matéria financeira e orçamentária;
II - criam empregos, cargos e funções públicas;
III - aumentem vencimento ou a despesa pública;
IV - tratem de alienação, permuta ou empréstimo de imóveis do Município.

Art. 122 - Aos projetos referidos no artigo anterior não se admitem emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvando a disposto no artigo 166, Parágrafo 3º da Constituição Federal.

CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE CIDADANIA HONORÁRIA

Art. 123 - Os projetos concedendo títulos de Cidadania Honorária serão apreciados por uma Comissão Especial de 3 (três) membros, constituída na forma deste Regimento.

Parágrafo 1º - A comissão tem o prazo de 15 ( quinze ) dias para apresentar seu parecer, com base no curriculum do homenageado, dela não podendo fazer parte o autor do projeto nem os componentes da mesa.

Parágrafo 2º - O prado de 15 (quinze) dias é comum aos membros da Comissão, tendo cada um 5 (cinco) dias para emitir seu voto.

Parágrafo 3º - Cada vereador poderá indicar apenas um candidato a Título de Cidadão Honorário, por Sessão Legislativa.

Parágrafo 3º - Cada Vereador poderá indicar dois candidatos a Título de Cidadão Honorário, por Sessão Legislativa. (Alterada pela Resolução nº 730/2013)

Art. 124 - A entrega do título é feita em reunião solene da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA

Art. 125 - O projeto de lei de iniciativa do Prefeito, por sua solicitação, será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 1º - O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação.

Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplicar aos projetos de codificação.

Art. 126 - A partir do 10º (d‚cimo) dia anterior ao término do prazo de 30 (trinta) dias e, mediante comunicação da Secretaria do Legislativo, o projeto será incluído na Ordem do Dia, com ou sem parecer, e preterir os demais projetos em pauta.

Parágrafo único - A comunicação será feita ao Presidente da Câmara no dia imediatamente anterior ao estabelecido no artigo.

Art. 127 - Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designar uma Comissão Especial, para dentro de 24 (vinte e quatro) horas, opinar sobre o projeto e emendas se houver, procedendo à leitura em Plenário.

Art. 128 - Ultimada a votação ou esgotado o prazo fixado para apreciação do projeto, o Presidente da Câmara oficiar ao Prefeito, cientidicando-o da ocorrência.

Art. 129 - O prazo de tramitação especial para os projetos de leis resultantes da iniciativa do Prefeito não ocorre no período em que a Câmara estiver em recesso.

CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO

Art. 130 - A legislação orçamentaria anual do Município obedecer o seguinte calendário.
I - Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias enviado à Câmara até 31 (trinta e um) de março de cada exercício e devolvido para sanção até 31 de maio;
II - Planos Municipais de Educação, de Saúde, de Obras e de Agricultura enviados à Câmara até 30 de julho e devolvidos para sanção até 30 de agosto de cada exercício.
III - Projeto de Lei de Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos enviado à Câmara até 30 de setembro e devolvido à sanção até 30 de novembro de cada exercício.

Art. 131 - O Projeto de Lei de Orçamento deve ser iniciado a sua discussão até a primeira reunião ordinária de outubro, quando, obrigatoriamente, será incluído em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclusão de seu exame até 5 (cinco) dias antes do prazo previsto para a remessa da proposta de lei do Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a julgamento da Câmara.

Art. 132 - O Projeto de Lei de Orçamento tem preferências sobre todos os demais, na discussão e votação e não pode conter disposições estranhas à receita e à despesa do Município.

Parágrafo único - Estando o projeto de lei de orçamento na Ordem do Dia, a parte do Expediente é apenas de 30 (trinta) minutos improrrogáveis.

CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO E DA TOMADA DE CONTAS

Art. 133 - Recebido o processo de prestação de Contas do Prefeito, o Presidente fará publicar a mensagem e em 5 (cinco) dias distribuí-la, com os documentos que a instruírem, em avulsos.

Parágrafo único - Distribuído o avulso, o processo ficar sobre a mesa, por 10 (dez) dias, para requerimento de informações ao Poder Executivo.

Art. 134 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente determinar a sua distribuição em avulsos, encaminhando a processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, em 20 (vinte) dias úteis, emitir parecer, que concluir por projeto de resolução.

Parágrafo 1º - Se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer do Tribunal de Contas, a comissão elaborará 2 (dois) projetos de resolução, de que constem expressamente as partes aprovadas e rejeitadas.

Parágrafo 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, os projetos serão apensados para fim de tramitação.

Art. 135 - Publicado o projeto abrir-se-á, na comissão o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emenda.

Parágrafo 1º - Emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único.

Parágrafo 2º - O projeto que concluir pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas é aprovado por maioria dos presentes.

Parágrafo 3º - O projeto que concluir pela rejeição, total ou parcial, do parecer prévio do Tribunal de Contas depende de aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Parágrafo 4º - Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Assuntos Diversos e Redação.

Art. 136 - Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que no prazo de 10 (dez) dias, indique as providências a serem adotadas pela Câmara.

Art. 137 - Decorrido o prazo de 60 ( sessenta ) dias úteis, contando do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com a conclusão do mencionado parecer.

Art. 138 - Decorridos 60 (sessenta) dias de abertura da Sessão legislativa Ordinária, sem que a Câmara tenha recebido a prestação de contas do Prefeito, estas serão tomadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, observando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

CAPÍTULO VII
INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, MOÇÃO E EMENDA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 139 - O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das Comissões, sob determinado assunto, formulando, por escrito, em termos precisos e linguagem parlamentar, indicações, requerimentos, representações, moções e emendas.

Parágrafo único - As proposições, sempre escritas e assinadas são formuladas por Vereadores, durante o expediente e, quando rejeitadas pela Câmara, não podem ser encaminhadas em nome do Vereador ou Bancada.

Art. 140 - Indicação é a proposição na qual o Vereador sugere, às autoridades do Município, medidas de interesse público.

Art. 141 - Requerimento é a proposição de autoria de Vereador ou Comissão dirigida ao Presidente da Câmara ou a Comissão que versa matéria de competência do Poder legislativo.

Art. 142 - Representação é toda manifestação da Câmara dirigida às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.

Art. 143 - Moção é qualquer proposta que expressa o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação.

Art. 144 - Emenda é a proposta apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva e de redação:
I - supressiva é a emenda que manda cancelar parte da proposição;
II - substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de parte de uma proposição e que tomar o nome de "substitutivo" quando atingir a proposição no seu conjunto.
III - aditiva é a emenda que manda acrescentar algo à proposição;
IV - de redação é a emenda que altera somente a redação de qualquer proposição.

Art. 145 - A emenda substitutiva e a supressiva têm preferência para votação sobre a proposição inicial.

SEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE

Art. 146 - É despachado de imediato pelo Presidente requerimento que solicite:
I - a palavra ou desistência dela;
II - a posse de vereador;
III - a retificação de ata;
IV - a inserção de declaração de voto em Ata;
V - a inserção, em ata, de voto de pesar ou de congratulações desde que envolva aspecto político, caso em que será submetido à deliberação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
VI - a interrupção da reunião para receber personalidades de destaque;
VII - a destinação da primeira parte da reunião para homenagem especial;
VIII - a constituição de Comissão de inquérito, na forma do Art. 58;
IX - a convocação de reunião extraordinária, se assinada por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou requerida pelo Prefeito.

SEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 147 - É submetida à discussão e votação o requerimento escrito que solicite:
I - a manifestação de aplauso, regosijo ou congratulação, com parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, desde que enquadrado na exceção do item V do artigo 146;
II - o levantamento da reunião em regosijo ou pesar;
III - a prorrogação do horário da reunião;
IV - providência junto a órgãos da Administração pública;
V - informação às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito;
VI - a constituição da Comissão Especial;
VII - o comparecimento à Câmara, do Prefeito;
VIII - deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação;
IX - convocação de reunião extraordinária, solene ou secreta.

Parágrafo único - O requerimento do item VII e de convocação de reunião secreta só serão aprovados, se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta da Câmara.

TÍTULO VIII
DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO

Art. 148 - Discussão é a que por que passa a proposição, quando em debate no Plenário.

Art. 149 - Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia.

Art. 150 - As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte, na qual têm preferência sobre os que forem apresentadas posteriormente.

Art. 151 - Passam por duas discussões os projetos de lei de resolução.

Parágrafo 1º - Os projetos concedendo título de Cidadania Honorária têm, apenas, uma discussão.

Parágrafo 2º - São submetidos à votação única os requerimentos, indicações, representações e moções.

Art. 152 - A retirada do projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua 1ª discussão.

Parágrafo 1º - Se o projeto não tiver parecer da Comissão ou se este for contrário, o requerimento é deferido pelo Presidente.

Parágrafo 2º - O requerimento é submetido à votação, se o parecer for favorável ou se houver emendas ao projeto.

Parágrafo 3º - Quando o projeto é apresentado por uma Comissão, considera-se autor o seu relator e, na ausência deste, o Presidente da Comissão.

Art. 153 - O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.

Art. 154 - Durante a discussão de proposição e a requerimento de qualquer Vereador, pode a Câmara sobrestar o seu andamento, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 155 - O Vereador pode solicitar vista do projeto, no prazo máximo de 3 (rês) dias, sendo este prazo comum a todos os Vereadores.

Parágrafo 1º - Se o Projeto for de autoria do Prefeito e com prazo de apreciação fixado em 40 (quarenta) dias, o prazo máximo de vista é de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo 2º - A vista somente poderá ser válida até que se anuncie a primeira votação do Projeto.

Art. 156 - Antes de encerrar a primeira discussão, podem ser apresentados substituitivos e emendas que tenham relação com a matéria do Projeto.

Parágrafo 1º - Na primeira discussão, votam-se somente os pareceres e o Projeto, artigo por artigo, tendo preferência para votação sobre a proposição principal e emenda substitutiva e a supressiva.

Parágrafo 2º - Aprovado o projeto em primeira discussão, é encaminhado as emendas e substitutivos.

Art. 157 - Na segunda discussão, em que só admitem emendas de redação, são discutidos o projeto e os pareceres ou, se houver, as emendas e substitutivos apresentados na primeira discussão.

Art. 158 - Não havendo quem deseje usar da palavra, o presidente declara encerrada a discussão e submete a votação o projeto e emendas, cada um de sua vez.

Art. 159 - Após a discussão única ou segunda discussão, o projeto é apreciado em redação final, procedendo o Secretário à leitura do seu inteiro teor.

CAPÍTULO II
DO ADIANTAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 160 - A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 5(cinco) dias úteis, salvo quando o projeto sob regime de urgência e veto.

Parágrafo 1º - O autor do requerimento tem o máximo de cinco minutos para justificá-lo.

Parágrafo 2º - Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado o que fixar prazo menor.

Parágrafo 3º - Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzido, ainda que por outra forma, a prosseguindo-se logo na discussão interrompida.

Art. 161 - O requerimento apresentado no correr da discussão que se pretender adiar ficar prejudicado se não for votada imediatamente, seja por falta de "quorum" ou por esgotar-se à tempo da reunião, não podendo ser renovado.

CAPÍTULO III
DO ENCERAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 162 - Não havendo quem deseje usar da palavra ou decorridos o prazo regimental, o Presidente declara encerrada a discussão.

Parágrafo único - D - se, ainda, o encerramento de qualquer discussão, quando, tendo falado dois oradores de cada corrente de opinião, o Plenário, a requerimento, assim deliberar.

CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO

Art. 163 - As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente mais da metade de seus membros, salvo disposição em contrário.

Art. 164 - A votação é o suplemento da discussão.

Parágrafo 1º - A cada discussão, seguir-se-á a votação.

Parágrafo 2º - A votação só é interrompida:
I - por falta de "quorum";
II - perlo término do horário da reunião ou de sua prorrogação.

Parágrafo 3º - Cessado a interrupção, a votação tem prosseguimento.

Parágrafo 4º - Existindo matéria urgente a ser votada e não havendo "quorum", o Presidente determinar a chamada dos Vereadores, fazendo registrar-se em Ata o nome dos presentes.

Parágrafo 5º - No caso da Câmara estar constituída de número de Vereadores não divisível por três a votação por 2/3 será obtida multiplicando-se o número total de membros da Câmara por dois, dividindo-se o resultado por três e somando-se ao quociente a fração necessária à formação do primeiro número inteiro superior. (Acrescido pela Resolução nº 673/2010)

Art. 165 - Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em qualquer turno:
I - a proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II - Projeto de Lei sobre:
a) Plano diretor;
b) parcelamento, ocupação e uso do solo;
c) concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal;
d) anistia ou remissão relativa à matéria ou previdência de competência do Município.

III - O Projeto de Resolução sobre:
a) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativamente à prestação de contas do Perfeito;
b) aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza, dependendo de autorização do Senado Federal, além de outras matérias fixadas em lei complementar estadual;
c) cassação de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador e destituição do cargo de Secretário Municipal, após condenação por infração político-administrativa.

IV - O parecer favorável ao prosseguimento do processo de julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador ou do Secretário Municipal por infração político-administrativa;
V - Decretar perda do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito;
VI - Perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas de utilidade pública.
VII - Modificar a denominação de logradouros públicos com mais de 10 (dez) anos, na forma da lei complementar estadual;
VIII - aprovar projeto de concessão de título de Cidadania Honorária;
IX - Decretar perda do mandato de Vereador, por procedimento atentatório das instituições;
X - Designação de outro local para a reunião da Câmara.

Art. 166 - Só pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, em escrutínio secreto, pode a Câmara rejeitar o veto, aprovando o projeto.

Art. 167 - Dependem do voto favorável de 3/5 ( três quintos ) dos membros da Câmara, em qualquer turno:
I - a rejeição do veto, quando a matéria objeto da proposição de lei depender de aprovação por 2/3 (dois terços);
II - o requerimento para convocação do Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta para prestar informação, nos termos dos Parágrafo 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal;
III - eleição do prefeito e do Vice-Prefeito, para os fins do Parágrafo 6º do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 168 - Dependem do voto favorável da maioria dos membros da Câmara, em qualquer turno:
I - O Projeto de lei:
a) Código de Obras;
b) Código de Posturas;
c) Código Sanitário;
d) Estatuto dos Servidores Públicos;
e) Organização da Defensoria do Povo;
f) Organização da Guarda Municipal;
g) Organização Administrativa do Município;
h) Criação de cargos, funções e empregos públicos do Poder Executivo e de sua administração indireta;
i) Abertura de créditos suplementares ou especiais nos termos da alínea "b" inciso III, do Artigo 91 da Lei Orgânica do Município.

II - O Projeto de Resolução sobre:
a) Criação de cargos, funções e empregos públicos da Câmara;
b) remuneração do Vereador;
c) Solicitação de intervenção do Estado;
d) autorização prévia de alienação ou concessão de bem imóvel público;
e) Manifestação favorável e proposta de Emenda à Constituição do Estado;
f) Perda do mandato de Vereador, nos termos dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 17 da lei Orgânica;
g) Realização de plebiscito.

III - A rejeição de veto, quando a matéria objeto da proposição de lei depender de aprovação por "quorum" idêntico ao inferior;
IV - Convocação do Prefeito e do Secretário do Município;
V - Eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio;
VI - Fixação de subsídio e verba de representação do Prefeito;
VII - Modificação ou reforma do Regimento Interno;
VIII - Convocação de reunião secreta;
IX - Renovação, no mesmo período legislativo anual, de Projeto de Lei não sancionado.

CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 169 - Três são os processos de votação:
I - Simbólico;
II - Nominal;
III - Escrutínio Secreto.

Art. 170 - Adota-se o processo simbólico nas votações, salvo exceções regimentais.

Parágrafo único - Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os seus lugares no Plenário, convidando a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.

Art. 171 - A votação é nominal, quando requerida por Vereador e aprovada pela Câmara e nos casos expressamente mencionados neste Regimento.

Parágrafo 1º - Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, cabendo a anotação dos nomes dos que votarem SIM e dos que votarem não quanto à matéria em exame.

Parágrafo 2º - Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado não admitindo o voto do Vereador que tenha dado entrada no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.

Art. 172 - O Presidente da Câmara somente participa das votações simbólicas ou nominais, em caso de empata, quando o seu voto ‚ de qualidade. Entretanto, participa da votação secreta.

Art. 173 - A votação por escrutínio secreto processa-se:
I - nas eleições;
II - nos casos dos itens II Alínea "D", III Alínea "C" e VIII do artigo 165.

Parágrafo único - Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes normas e formalidades:
I - Presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo na apreciação do projeto vetado;
II - Cédulas impressas ou datilografadas;
III - Designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;
IV - Chamada do Vereador para votação;
V - Colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;
VI - Abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre seu número e o dos volantes, pelos escrutinadores;
VII - Apuração dos votos pelos escrutinadores e proclamação, pelo Presidente do resultado da votação.

Art. 174 - Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado fazer inserir na Ata a sua declaração de voto.

Art. 175 - Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis, com a sua rubrica.

CAPÍTULO VI
DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO

Art. 176 - Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para encaminhá-la, pelo prazo de 5 (cinco) minutos e apenas uma vez.

Art. 177 - O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas.

CAPÍTULO VII
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 178 - A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, até o momento em que for anunciada.

Parágrafo 1º - O adiamento é concedido para a reunião seguinte.

Parágrafo 2º - Considera-se prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário de reunião ou por falta de "quorum", deixar de ser apreciado.

Parágrafo 3º - O requerimento de adiamento de votação de projeto com prazo de apreciação fixado na Câmara só será recebido se a sua aprovação não importar na perda do prazo para a votação da matéria.

CAPÍTULO VIII
DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO

Art. 179 - Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer a sua verificação.

Parágrafo 1º - Para verificação, o Presidente, invertendo o processo usado na votação simbólica, convida a permanecerem os Vereadores que tenham votado contra a matéria.

Parágrafo 2º - A Mesa considerar prejudica o requerimento, quando contatar, durante a verificação, o afastamento de qualquer Vereador do Plenário.

Parágrafo 3º - É considerado presente o Vereador que requerer verificação de votação ou de "quorum".

Parágrafo 4º - Nenhuma votação admite mais de uma verificação.

Parágrafo 5º - O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.

Parágrafo 6º - Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente solicitar aos escrutinadores a recontagem de votos.

CAPÍTULO IX
DA REDAÇÃO FINAL

Art. 180 - Dar-se-á redação final a proposta de emenda à Lei Orgânica e a projeto.

Parágrafo 1º - A Comissão, no prazo de 5 ( cinco ) dias, emitir parecer, em que dar forma à matéria aprovada segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.

Parágrafo 2º - O projeto sujeita a deliberação conclusiva de comissão, após aprovado, receber parecer de redação final na forma do parágrafo anterior.

Parágrafo 3º - Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do dia.

Art. 181 - Será admitido, durante a discussão, emenda à redação final, para os fins indicados no Parágrafo 1º do artigo anterior.

Art. 182 - A discussão limitar-se-á aos termos da redação e nela só poderão tomar parte, uma vez e por dez minutos, o autor da emenda, o Relator da comissão e os líderes.

Art. 183 - Aprovada a redação final, a matéria será enviada no prazo de 5 (cinco) dias à sanção, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso, acompanhada do processo de sua tramitação.

Parágrafo 1º - O original da Proposição de lei ficar arquivado na Secretaria da Câmara, remetendo ao Prefeito cópia autografada pelo Presidente da Câmara e pelo Secretário Geral.

Parágrafo 2º - No caso de sanção técnica do Prefeito, observar-se-á o disposto no Parágrafo 1º do artigo 197.

CAPÍTULO X
DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA PREFERÊNCIA E DO DESTAQUE

Art. 184 - A preferência entre as proposições, para discussão, obedecer à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:
I - Proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - Projeto de Lei do Plano Plurianual;
III - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Projeto de Lei do Orçamento e de aberturas de crédito;
V - Veto e matéria devolvida ao reexame do Plenário;
VI - Projeto sobre matéria de economia interna da Câmara;
VII - Projeto de Lei;
VIII - Projeto de Resolução.

Parágrafo único - Entre os projetos de lei e de resolução a preferência é estabelecida pela maior qualificação do "quorum" para votação da matéria.

Art. 185 - A proposição com discussão encerrada terá preferência para votação.

Art. 186 - Entre proposição da mesma espécie, ter preferência na discussão aquela que já tiver iniciada.

Art. 187 - Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência será regulada pelas seguintes normas:
I - O substantivo preferir à proposição a que se referir e o de comissão preferir ao de Vereador;
II - A emenda supressiva e a substantiva preferirão às demais, bem como à parte da proposição a que se referirem;
III - A emenda aditiva e a de redação serão votadas logo após a parte da proposição sobre que incidirem;
IV - A emenda de comissão preferir à de vereador.

Parágrafo único - O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada a discussão ou, quando for o caso, a votação da proposição a que se referir.

Art. 188 - Quando houver mais de um requerimento sujeito à votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.

Parágrafo único - Apresentado simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara.

Art. 189 - Não se admitir preferência de matéria em discussão sobre outra em votação.

Art. 190 - A preferência de um projeto sobre outro, constantes da mesma ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.

Art. 191 - O destaque, para votação em separado, de dispositivo ou emenda será requerido até anunciar-se a votação da proposição.

Art. 192 - A alteração da ordem estabelecida nesta seção não prejudicar as preferências fixadas no Parágrafo 1º do artigo 31 e Parágrafo 6º do artigo 32 da Lei Orgânica.

SEÇÃO II
DA PREJUDICIALIDADE

Art. 193 - Consideram-se prejudicados:
I - A discussão ou a votação de proposição idênticas ou outra que tenha sido aprovada, ou rejeitada na mesma Seção Legislativa;
II - A discussão ou a votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plenário;
III - A discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;
IV - A proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado;
V - A emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada;
VI - A emenda ou subemenda em sentido contrário ao de outra ou de dispositivo aprovado;
VII - O requerimento com finalidade idêntica à do aprovado;
VIII - A emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada.

SEÇÃO III
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

Art. 194 - A retirada de proposição será requerida pelo autor, após anunciada a sua discussão ou votação.

CAPÍTULO XI
DO VETO · PROPOSIÇÃO DE LEI

Art. 195 - O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é distribuído à Comissão Especial, nomeada de imediato pelo Presidente da Câmara, na forma deste Regimento, para sobre ele emitir parecer no prazo de 8 (oito) dias contados do despacho de distribuição.

Parágrafo único - Um dos membros da Comissão deve pertencer, obrigatoriamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Art. 196 - Decorridos 30 ( trinta ) dias, a partir da distribuição, com ou sem parecer, inclui-se o veto na Ordem do Dia para ser submetido à apreciação do Plenário, que decidir em votação, por escrutínio secreto.

Art. 197 - Considera-se rejeitado o veto, se, dentro de 90(noventa) dias, for aprovada, por 2 / 3 (dois terços) dos membros da Câmara, a proposição de lei ou a parte dela sobre a qual tenha ele incidido; caso em que a matéria é enviada ao Prefeito para promulgação.

Parágrafo 1º - Se o Prefeito não promulgar a proposição mantida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o Presidente da Câmara o fará em igual prazo, ordenando sua publicação.

Parágrafo 2º - Se o Presidente da Câmara assim não proceder, caber ao Vice-Presidente a promulgação, em prazo igual ao do parágrafo anterior.

Parágrafo 3º - Considerar-se-á mantido o veto que não for apreciado pela Câmara, dentro de 90 (noventa) dias seguintes à sua comunicação.

Parágrafo 4º - Aprovado o veto, ou transcorrido o prazo de sua apreciação, dar-se-á ciência ao Prefeito.

Art. 198 - Aplicam - se à apreciação do veto as disposições relativas à discussão dos projetos, naquilo que não contrariar as normas deste Capítulo.

TÍTULO IX
REGRAS GERAIS DE PRAZO

Art. 199 - Aos Presidentes da Câmara ou de Comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos.

Art. 200 - No processo legislativo, os prazos são fixados:
I - Por dias contínuos;
II - Por dias úteis
III - Por hora.

Parágrafo 1º - Os prazos indicados no artigo contam-se:
I - Excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos casos dos Incisos I e II;
II - Minuto a minuto, no caso do Inciso III.

Parágrafo 2º - Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil e correm no recesso.

Parágrafo 3º - Consideram-se dias úteis aqueles, de segunda a sextas-feiras, exceto feriados, para os quais haja convocação de reunião da Câmara.

Parágrafo 4º - Os prazo fixados por dias úteis somente correm em Sessão Legislativa Extraordinária se da convocação desta constar a matéria objeto da Proposição a que se referirem.

TÍTULO X
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES

Art. 201 - O Presidente da Câmara convocar reunião especial para ouvir o Prefeito.
I - Dentro de 60 (sessenta) dias do início da Sessão Legislativa Ordinária, a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
II - Sempre que esta manifestar propósito de expor assunto de interesse público.

Parágrafo único - O comparecimento a que se refere o inciso II depender de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.

Art. 202 - A convocação de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecer ao Plenário da Câmara, ou a qualquer de suas comissões, a eles será comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento.

Parágrafo 1º - Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentar justificação no prazo de 03 (três) dias e propor nova data e hora, sendo que esta prorrogação não exceder de 30 (trinta) dias, salvo se por aprovação do Plenário.

Parágrafo 2º - O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração do processo de julgamento, por infração política - administrativa do Secretário Municipal, ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave dos demais agentes públicos.

Parágrafo 3º - Se o Secretário for Vereador, o não comparecimento caracterizar procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para os fins do Inciso II do artigo 19.

Parágrafo 4º - Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por comissão, de servidor municipal, cuja recusa ou não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, constitui infração administrativa.

Art. 203 - O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas comissões, que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria observado o disposto no artigo 201, parágrafo único.

Art. 204 - O tempo fixado para exposição de Secretário Municipal, ou de dirigente de entidade da administração indireta, e para os debates que a ela sucederem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

Art. 205 - Enquanto na Câmara, o Prefeito, o Secretário Municipal ou o dirigente de entidade da administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.

TÍTULO XI
DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 206 - Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa da Câmara para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação.

Parágrafo único - Somente terão acesso às dependências privativas da Câmara os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a qualquer tempo rever o credenciamento.

TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 207 - Quando a Câmara se fizer representar em conferência, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temporário.

Art. 208 - O não comparecimento do Vereador a reunião ordinária ou extraordinária implica a perda do direito a percepção do valor correspondente a um trinta avos de sua remuneração mensal, salvo se a Presidência aceitar a justificativa da ausência.

Parágrafo único - A ausência do vereador à reunião será computada para fins do artigo anterior.

Art. 209 - A correspondência da Câmara dirigida ao Prefeito ou aos Poderes do Estado ou União, é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente.

Art. 210 - As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de portarias.

Art. 211 - Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara os originais de leis e resoluções.

Parágrafo único - A Mesa providenciar , no início de cada Sessão Legislativa Ordinária, edição completa de todas as leis e resoluções publicadas no ano anterior.

Art. 212 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e os usos e praxes referentes ao Legislativo Municipal.

Art. 213 - Esta Resolução que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga, entra em vigor na data de promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 28 de agosto de 1991

 

José Garcia de Andrade Maria Luiza Capella Araújo
Presidente Secretária

 

José Vieira de Almeida

Vice-Presidente

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