Lei nº 3.877/2021

(Projeto de Lei nº101/2021 de autoria do Executivo)

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2021, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O prefeito do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.813/2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Caratinga – MG, 23 de dezembro de 2021.

Welington Moreira de Oliveira

Prefeito Municipal