Lei nº 001092/1979

ALTERA OS ANEXOS II, III, IV, V, VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 11/12/78.

A Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As alíquotas dos anexos II, III, IV, V, VI e VII da Lei Municipal nº 1.052 de 11 de Dezembro de 1.978, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caratinga, 20 de Dezembro de 1.979.

João da Costa Mafra
Prefeito Municipal