Lei nº 11/48
(Revogada pela Lei nº 4042 de 23 de dezembro de 2024)
Revoga o Decreto - Lei que concedeu auxílio à Delegacia de Polícia.
O povo do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Lei que autoriza o auxílio de Cr$ 3.600,00 a Delegacia Civil de Polícia.
Art. 2º Fica cancelado o orçamento vigente a dotação 8-28-4 à Delegacia Civil de Polícia.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Delmiro Alvim Machado
Prefeito Municipal