Lei nº 1.233/1983

Altera o artigo 120 da Lei Municipal nº 1.052 de 11/12/78.

A Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 120 da Lei Municipal nº 1.052 de 11 de Dezembro de 1.978, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 120 As infrações relativas as taxas de poder de polícia serão punidas com a seguintes penalidades:

I - Cassação de licença a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;

II - Multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigentes na região, no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder da polícia sem a respectiva licença;

III - Multa correspondente a 50% do maior valor de referência, no caso de não observância do dispositivo do artigo 91.

§ 1º O contribuinte da taxa de licença para a localização e funcionamento estar sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura.

§ 2º Na imposição da multa estipulada no inciso II deste artigo, a qual ser imposta em grau mínimo, médio ou máximo, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator.

§ 3º Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

§ 4º O contribuinte da taxa de abate de animais que for atuado por três vezes por abate fora do Matadouro Municipal, terá a sua licença para localização e funcionamento cassada pela autoridade Municipal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Caratinga, 24 de Março de 1.983.

Dr. Anselmo Bonifácio
Prefeito Municipal