Lei nº 1.241/1983

Altera o artigo 123, da Lei Municipal nº 852 e dá outras providências.

O povo do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 123, da Lei Municipal nº 852, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123 Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio público e nem as marquises do prédio com qualquer tipo de material, devendo deixa-lo totalmente livre.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Caratinga, 01 de Junho de 1.983.

Dr. Anselmo Bonifácio
Prefeito Municipal