Lei nº 173/55

Revoga o artigo 231 da lei nº 13 de 26 de outubro de 1952, Código Tributário do Município. Considerando, que a taxa de ocupação de terrenos do Município e irrisória, e não preenche a sua finalidade;

Considerando, que a valorização de terrenos legítimos e surpreendente ao passo que a Prefeitura aufere renda diminuta do terreno do Patrimônio afixados a particulares;

A Câmara Municipal de Caratinga, decreta:

Art. 1º Fica revogado o artigo 231 da lei nº 13 de 26 de Outubro de 1952, Código Tributário do Município.

Art. 2º O artigo 231 da lei nº 13 de 26 de outubro de 1952, Código Tributário, passará a ter a seguinte redação: "A taxa de ocupação de terrenos municipais, será cobrada por aforamento e pelo modo seguinte:

I - cidade anualmente por hectare, área não cultivada 500,00

Área cultivada 200,00

Distritos por hectare área não cultivada 300,00

Por hectare área cultivada 150,00

II - Para edificação por metro linear 500,00

Zona suburbana da cidade 100,00

Adjacências às ruas Princesa Isabel, Cap. Paiva e Prof. Olinto 150,00

Povoados por metro linear 40,00

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Caratinga, 29 de outubro de 1955.

Dr. Raimundo Nonato Vieira - Cesalpino Machado dos Reis

O Povo do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu em seu nome sanciono a presente lei.

Prefeitura Municipal de Caratinga, 4 de novembro de 1955.

Joaquim Vicente Bonfim
Prefeito Municipal

Dr. Breno Geraldo Horta Mourão
Secretário