Lei nº 2.192/1994

Altera anexo único da Lei Municipal nº 2.174, de 03 de março de 1994.

A Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei Municipal nº 2.174, de 03 de março de 1994, passando a vigorar com as alterações inseridas no anexo único da presente lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da verba consignada no orçamento para o exercício de 1.994.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzir efeitos a partir de julho de 1.994.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 26 de julho de 1.994.

Dário da Anunciação Grossi
Prefeito Municipal