Lei nº 23/51

Autoriza firmar contrato com empresas.

O povo do Município de Caratinga, Estado de M. Gerais, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal de Caratinga autorizado a firmar com a empresa Força e Luz Santa Rita Ltda, pelo prazo de vinte e cinco anos e com exclusividade contrato para o fornecimento de energia elétrica e luz pública e particular ao sub-distrito de Santa Rita.

Art. 2º O contrato obedecer as mesmas condições e exigências do contrato idêntico firmado com a Companhia Força e Luz de Inhapim arquivado na Prefeitura Municipal com as modificações impostas pela diversidade de circunstâncias e meio.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Caratinga 25 de fevereiro de 1948.

Delmiro Alvim Machado
Prefeito Municipal