Lei nº 2.395/1997

Acrescenta parágrafo à Lei nº 2.370, de 25 de março de 1997.

A Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 2370, de 25 de março de 1997 o seguinte parágrafo:

Art. 1º ...

§ 1º A publicação será feita na imprensa local.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 02 de julho de 1997.

Dr. José Assis Costa
Prefeito Municipal