Lei nº 2.419/1997

Altera o artigo 7º da Lei nº 1957/91 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 1.957/91, de 12 de outubro de 1.991, passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de, no mínimo 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Lazer, Esportes e Cultura;

IV - 01 ( um ) representante da Secretaria Municipal de Administração;

V - 01 (um) representante da Fundação Cidade dos Meninos-FUNCIME;

VI - 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais parágrafos do artigo 7º da Lei nº 1.957/91.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 12 de novembro de 1997.

Dr. José Assis Costa
Prefeito Municipal