Lei nº 2.444/1997

Altera o artigo 79 da Lei nº 1891/90, revoga disposições em contrário da Lei nº 1903/90 e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 79 da lei nº 1891/90 passa a ter a seguinte redação:

Art. 79 Será concedido abono familiar ao servidor em segurado ao IPMC, na atividade.

I - por filho menor de 14 (quatorze) anos, que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;

II - por filho maior de 14 (quatorze) anos, desde que seja inválido permanentemente ou mentalmente incapaz, interditados por sentença judicial e que, nestes casos não exerçam atividade remunerada e nem tenha renda própria;

III - pelo cônjuge ou companheira do servidor que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.

§ 1º Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do segurado.

§ 2º O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor do vencimento base do município, devendo ser pago a partir da data do requerimento, instruído com o documento comprobatório da filiação ou da dependência.

§ 3º O abono familiar será pago pela Prefeitura Municipal de Caratinga juntamente com a remuneração do segurado, compensando-se os valores pagos aos valores devidos pelo Município ao IPMC.

Art. 2º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 23 de dezembro de 1997.

Dr. José Assis Costa
Prefeito Municipal