Lei nº 2.587/2000

Altera dispositivo da Lei nº 2.577/2000 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caratinga aprova, e sua Mesa Diretora com base no parágrafo 3º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte lei:

Art. 1º O inciso III do artigo 1º da lei nº 2.577/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Município, a partir de 1 de janeiro de 2.001, ficam fixados da seguinte forma:

I Omissis ...

II Omissis ...

III Secretários Municipais: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.001.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 30 de dezembro de 2.000.

Salatiel Ferreira Lúcio
Presidente do Poder Legislativo de Caratinga