Lei nº 27/51

Autoriza alienação de móvel.

O povo do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, em pasta pública, pelo lance mínimo de Cr$ 20.000,00, o automóvel chevrolet de propriedade da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Para este fim serão oportunamente publicados os editais de acordo com a Lei com todas as especificações e peças do referido automóvel.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Caratinga, de junho de 1948.

Euclides Etienne Arreguy
Prefeito Municipal