(Lei revogada conforme Lei nº 3667/2017)

Lei nº 3.545/2015
(Projeto de Lei nº 051/2015 de autoria do Executivo)

ALTERA INCISO DA LEI N.º 3.031/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sérgio Antônio Condé, Presidente do Poder Legislativo de Caratinga, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 03 de setembro de 2015 aprovou, e eu, com fundamento no artigo 197, § 1º do Regimento Interno, e artigo 32, § 7º da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. A alínea ´´i´´, do Anexo VII, da Lei n.º 3.031/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

´´I) aterros ou desaterros, por m³ de terra: 0,1´´

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 22 de setembro de 2015.

Sérgio Antônio Condé
Presidente do Poder Legislativo de Caratinga