Lei nº 40/51

Dispõe sobre extinção de cargos.

O Povo do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos de funcionários do quadro efetivo: 8100 - Auxiliar do Chefe de serviço da fazenda. 8440 - Enfermeira. 8460 - Guarda Sanitário.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor no dia 1º de Janeiro de 1949.

Sala das sessões da Câmara Municipal, em ,de Novembro de 1948.

Delmiro Alvim Machado
Prefeito Municipal