Lei nº 494

Revoga o artigo 4º e 5º da Lei nº 216 - a - e dá outra redação.

A Câmara Municipal de Caratinga, decreta:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 4º e 5º da lei municipal nº 216 - A.

Art. 2º O artigo 4º terá a seguinte redação: "A Prefeitura Municipal de Caratinga, cobrará Hum mil cruzeiros por metro quadrado na zona urbana, quinhentos cruzeiros na zona suburbana da cidade.

Art. 3º O artigo 5º da Lei Municipal nº 216 - A - terá a seguinte redação: "Poderá ainda o Prefeito estender aos distritos os dispositivos da presente lei, cobrando duzentos cruzeiros por metro quadrado.

Art. 4º Ficam revogados os artigos 4º e 5º da lei municipal nº 216-A- e às disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de suas publicação.

O Povo do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e Eu em seu nome sanciono a presente Lei.

Antônio de Araújo Côrtes
Prefeito Municipal

Breno Geraldo Horta Mourão
Secretário