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Caratinga, 6 de maio de 2025

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Câmara Municipal de Caratinga

Lei nº 849/74 

(Revogada pela Lei nº 4042 de 23 de dezembro de 2024)

Dispõe sobre o estatuto do Servidor Público do Município de Caratinga.



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial