Lei nº 851/1974

Autoriza o Executivo Municipal a aumentar aluguel de imóvel na cidade.

A Câmara Municipal de Caratinga, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal de Caratinga, autorizado a aumentar o aluguel do terreno onde acha instalado o Centro de Abastecimento Municipal, de Cr$ 972,00 (novecentos e setenta e dois cruzeiros) para Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Caratinga, de Junho de 1.974.

Moacyr de Mattos
Prefeito Municipal