Lei nº 857/1974

Dispõe sobre transferência de subvenção.

O povo do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), consignados em orçamento para o exercício de 1.974, a favor do extinto Patronato Nª Sra. do Rosário, fica transferido para a entidade "Lar dos Velhos" - Nª Sra. do Rosário, situado nesta cidade.

Parágrafo único. A transferência contida no artigo anterior, será cobrada pela mesma dotação consignada na proposta orçamentária para o exercício vigente.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data sua publicação.

Caratinga, 18 de Março de 1.974.

Moacyr de Mattos
Prefeito Municipal