Lei nº 98/53

(Revogada pela Lei nº 4042 de 23 de dezembro de 2024)

Autoriza pagamentos.

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Caratinga, autorizada a pagar a Empresa de Luz Santa Rita, depois de assinado o respectivo contrato com esta municipalidade, fornecimento de iluminação pública no distrito de Santa Rita, de setembro de 1949 a Dezembro de 1953.

Art. 2º Os pagamentos serão feitos pelas ordens já inscritas como "Restos a Pagar", dos exercícios citados.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

O Povo do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome sanciono a presente lei.

Caratinga 12 de junho de 1953.

Euclides Etienne Arreguy
Prefeito Municipal