Projeto de Lei Ordinária 002/2022

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Ordinária

  Número: 002/2022

  Data da apresentação: 03/01/2022

  Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Caratinga e dá outras providências.

  Autor(es): Johny Claudy Fernandes

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Não

  Legislação: Visualizar Legislação

• Tramitação

  • Data da tramitação: 14/03/2022

    Unidade: Presidência da Câmara Municipal

    Status: APROVADA - Matéria Aprovada

    Turno: 2ª Votação

    Descrição da tramitação:

    Documentos da tramitação

    Documento	Autor	Status	Data
    Parecer 004/2022	Comissão Legislação, Justiça e Redação	-	03/03/2022