Projeto de Lei Ordinária 105/2021

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Ordinária

  Número: 105/2021

  Data da apresentação: 14/12/2021

  Ementa: Altera a redação da Lei n° 3.425/2013 que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso ? ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis.

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Não

  Legislação: Visualizar Legislação

• Tramitação

  • Data da tramitação: 28/03/2022

    Unidade: Presidência da Câmara Municipal

    Status: APROVADA - Matéria Aprovada

    Turno: 2ª Votação

    Descrição da tramitação:

    Documentos da tramitação

    Documento	Autor	Status	Data
    Parecer 003/2022	Comissão Legislação, Justiça e Redação	-	05/04/2022