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Caratinga, 2 de maio de 2025

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Matérias Legislativas

Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.

Projeto de Lei Ordinária 21/2025

  • Dados básicos

    Tipo: Projeto de Lei Ordinária

    Número: 21/2025

    Data da apresentação: 23/04/2025

    Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de créditos especiais para atender despesas com a execução de Emendas Parlamentares.

    Texto Integral

    Regime de tramitação: Ordinário

    Em tramitação: Sim