Lei nº 1.041/1978

Altera o artigo 31 de Lei nº 913 de 24/03/76.

A Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 31 de Lei nº 913 de 24/03/76 passa a ter a seguinte redação:

Art. 31 Haverá dois tipos de promoções;

I - Promoção Horizontal, que consiste na passagem do servidor de uma outra referência de sal rios correspondem a classe que ocupa.

II - Promoção Vertical, que consiste na passagem de uma para outra classe imediatamente superior.

Parágrafo único. Ambas as promoções a que se refere este artigo, serão concedidas mediante as critérios estabelecidos pelo artigo 20 e seus parágrafos da Lei nº 849 de 18/06/74.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caratinga, 20 de Setembro de 1.978.

João da Costa Mafra
Prefeito Municipal