Lei nº 1.151/1981

(Revogada pela Lei nº 4042 de 23 de dezembro de 2024)

Revoga o artigo nº 2 da Lei Municipal nº 1.104 de 16/06/80.

O Prefeito Municipal de Caratinga, Estado de Minas Gerais faz saber que a Câmara Municipal decretou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo nº 2 da Lei Municipal nº 1.104, de 16 de Junho de 1.980.

Art. 2º A Fundação Educacional de Caratinga, donatária dos terrenos a que se refere o artigo 1º da referida lei, fica autorizada a aliená-los devendo o numerário resultante da alienação será aplicado em projetos educacionais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caratinga, 20 de Agosto de 1.981.

João da Costa Mafra
Prefeito Municipal