LEI N.º 3917/2022
(Projeto de Lei nº 038/2022 de autoria do vereador Rômulo Fabrício Gomes Costa)

ALTERA A LEI N.º 1449/1985, QUE INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Caratinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso X do Artigo 125 da Lei Ordinária Municipal n.º 1449/1985 passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 125 - (...)

X - Os sanitários devem ser separados e identificados para cada sexo, com sanitários, mictórios e pias devidamente limpos e desinfetados;

Art. 2º. O inciso IV do Artigo 128 da Lei Ordinária Municipal n.º 1449/1985 passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 128 - (...)

IV - Os sanitários devem ser separados e identificados para cada sexo, com sanitários, mictórios e pias devidamente limpos e desinfetados;

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caratinga, 12 de dezembro de 2022.

Welington Moreira de Oliveira

Prefeito do Município