Lei nº 2.170/1994

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.930, de 25 de março de 1991.

A Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I, da Lei Municipal nº 1.930, de 25 de Março de 1.991, passa a vigorar com a redação e lotação do anexo à esta lei.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 21 de Fevereiro de 1.994.

Dário da Anunciação Grossi
Prefeito Municipal