Lei nº 2.767/2003

(Revogada pela Lei nº 2920 de 26 de outubro de 2005)

Altera o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Caratinga, no que se refere a professor, e dá outras providências.

Ernani Campos Porto, Prefeito Municipal de Caratinga, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 10 de junho de 2003 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentada à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, aprovada pela Lei Municipal nº 2.505, de 27 de janeiro de 1999, mais 30 (trinta) vagas para o cargo de Professor, subordinadas à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 18 de junho de 2003.

Ernani Campos Porto
Prefeito Municipal